Termos de Uso
Última atualização: 23/07/2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta em Clepsi (https://clepsi.com.br), o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2. Serviço
O Clepsi é uma plataforma SaaS de gestão jurídica destinada a escritórios de advocacia, oferecendo: gestão de processos e prazos, geração de documentos, portal do cliente, assinatura digital, controle financeiro e notificações automáticas.
3. Cadastro e Conta
3.1 O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2 O Cliente é o único responsável pelas credenciais de acesso e por toda atividade em sua conta.
3.3 O compartilhamento de credenciais é vedado. O plano deve refletir o número real de usuários simultâneos.
4. Planos e Pagamentos
4.1 O Cliente escolhe entre os planos publicados em /precos.
4.2 A cobrança é mensal, feita por meio da Asaas Instituição de Pagamento LTDA.
4.3 Formas aceitas: PIX e cartão de crédito.
4.4 A inadimplência acima de 15 dias pode resultar em suspensão temporária do acesso, com dados preservados por 30 dias adicionais.
5. Trial
O Cliente tem 7 dias de acesso completo sem cobrança. Após esse período, o acesso é bloqueado até que um plano pago seja ativado para continuar utilizando o serviço.
6. Uso Aceitável
É proibido: usar o Clepsi para atividades ilegais; tentar acessar dados de outros clientes; fazer engenharia reversa; revender o acesso; sobrecarregar a infraestrutura; e violar direitos de terceiros.
7. Inteligência Artificial
7.1 A IA embutida no Clepsi tem função auxiliar. Nenhum texto gerado por IA substitui o exame do advogado.
7.2 Nossa IA não cita lei, súmula ou jurisprudência específica autonomamente — todo texto gerado marca com [VERIFICAR] os pontos que exigem citação.
7.3 A responsabilidade técnica das peças e documentos é exclusivamente do advogado signatário.
8. Propriedade Intelectual
8.1 O software e sua estrutura pertencem à Clepsi Tecnologia LTDA.
8.2 Os dados inseridos pelo Cliente (processos, clientes, documentos, mensagens) são de propriedade exclusiva do Cliente.
8.3 Concede-se ao Clepsi licença limitada de armazenamento e processamento estritamente para prestar o serviço contratado.
9. Sigilo Profissional
A Clepsi Tecnologia LTDA reconhece que os dados do Cliente estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, XIX) e se compromete a manter confidencialidade absoluta, com isolamento técnico entre escritórios (Row Level Security no banco de dados).
10. Disponibilidade e SLA
Trabalhamos para uptime superior a 99,5% mensal, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com 48h de antecedência quando possível.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Clepsi Tecnologia LTDA por danos diretos ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não haverá responsabilidade por perda de prazos processuais decorrentes de uso incorreto do sistema ou de indisponibilidade de terceiros (Supabase, Vercel, provedores de e-mail e WhatsApp).
12. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela área de Configurações → Plano e Cobrança. O cancelamento é efetivado ao fim do período pago, sem devolução proporcional. Dados são mantidos por 60 dias para eventual reativação, e depois excluídos definitivamente.
13. Alterações
Estes Termos podem ser alterados. O Cliente será notificado por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a data de vigência representa aceitação.
14. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
15. Contato
Dúvidas e reclamações: contato@clepsi.com.br